Decreto estadual muda regras para convênios com prefeituras
devedoras. Maioria dos municípios do Pará estão em débito com Governo Federal.
O governador Simão Jatene (PSDB) mudou as regras para
empréstimos financeiros através de convênios com prefeituras do interior. A
mudança, que foi publicada publicada no Diário Oficial do Estado nesta
terça-feira (14), altera um decreto assinado pela governadora Ana Julia Carepa
(PT) em 2010 para permitir que prefeituras que estejam em débito com o Governo
Federal possam fazer convênios com o governo do estado.
De acordo com o governo do Pará, decreto nº 733 não
desrespeita as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, a chamada
"Lei da Responsabilidade Fiscal", que prevê as normas públicas para a
gestão através do equlíbrio entre receitas e despesas. “O novo decreto cria
mecanismos que auxiliam os municípios dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Grande parte dos governos municipais tem problemas e não pode assinar convênios
com o Estado. Ainda que eu queira, ainda que eles queiram, ainda que a sociedade
precise, esses convênios não podem ser assinados porque existem problemas que
vêm de administrações anteriores aos atuais gestores municipais, o que
penaliza, em ultima instância, a população’’, disse Jatene.
Com a mudança, 138 dos 144 municípios paraenses que estavam
em débito de acordo com o Cadastro Único de Convênios (Cauc) do Governo Federal
vão poder solicitar recursos ao estado. Só não poderão pedir verba estadual os
municípios que estiverem em débito com o pagamento dos seus funcionários públicos
e com o governo estadual - a menos que os convênios solicitados sejam nas áreas
de saúde, educação e assistência social, o que, na prática, abre um precedente
para todos os municípios devedores realizarem convênios com o governo.
O G1 entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado,
responsável pela fiscalização das prestações de contas referentes aos convênios
feito entre o estado e os municípios, mas não conseguiu falar com os
conselheiros para saber a avaliação do TCE sobre a mudança.
Novas normas
De acordo com Sérgio Bacury, secretário Extraordinário de
Articulação Municipal, o decreto simplifica normas e deixa claras as
atribuições dos governo e dos municípios na assinatura de convênios. “Todas as
regras estabelecidas no decreto Nº 733 estão condizentes com a Lei de
Responsabilidade Fiscal do Estado. Faz mais sentido que seja dessa forma, que a
gente trate os nossos municípios de acordo com a realidade do nosso Estado, e
não baseados nas exigências da Federação", afirma.
A medida também tem como objetivo permitir que prefeitos que
assumiram mandatos após as eleições de 2012, mas que estejam sob efeito das
prestações de contas as administrações passadas, não sejam penalizados por
dívidas dos seus antecessores. “Muitas vezes a pendência não tem nada a ver com
o prefeito atual, é de uma administração anterior, e por causa disso, a
prefeitura é impedida, por exemplo, de ter acesso a recursos que são
fundamentais para a saúde, educação e segurança, que são áreas que a gente está
elegendo como prioritárias”, reforça Jatene.
Do G1 PA
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