Ministério Público Federal dá parecer favorável à adoção do Enem pela UFPA

O Ministério Público Federal (MPF) analisou uma série de denúncias de estudantes contra a adoção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como único critério de seleção na Universidade Federal do Pará (UFPA). Em notícia publicada nesta sexta-feira, 2, no site do MPF, a informação do parecer é que a medida respeitou a legislação brasileira e o estatuto da Universidade, portanto, a adoção do Enem como único critério de seleção na UFPA não é ilegal.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, no despacho de arquivamento do caso, afirmou que “a opção por assim proceder é parte da autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Universidade Federal do Pará, sendo-lhe autorizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional decidir qual a forma que trará maiores benefícios à instituição de ensino.”

Argumentos - Já a Universidade esclareceu ao MPF que a opção por utilizar o Enem como único critério para acesso dos estudantes às vagas da graduação se deu por questões financeiras, pedagógicas e  administrativas. O pró-reitor de Administração da UFPA, Edson Ortiz de Matos, argumentou que as mudanças implementadas pela Lei 12.799, de 10 de abril deste ano, tiveram impacto direto nos custos para a realização do processo seletivo.

A lei instituiu a isenção total de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingressos nos cursos das instituições federais de educação superior a todos os candidatos que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Amplia e democratiza - Para a Instituição de Ensino, a adoção do Enem amplia e democratiza o acesso de estudantes à UFPA. Além disso, a integração da UFPA ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) permitirá à Universidade receber repasses de verbas que serão utilizadas em políticas afirmativas voltadas à assistência estudantil.

A UFPA também informou ao MPF que o Sisu não será a única forma de acesso à Instituição. Serão vinculadas ao Sisu de 10% a 20% das vagas, percentual que será definido de acordo com a conveniência de cada curso. O restante das vagas será oferecido pelo processo seletivo gerido pela UFPA, que utilizará como critério avaliativo as notas do Enem.

Previsto no estatuto - De acordo com as denúncias recebidas pela Procuradoria da República em Belém, a reunião do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) em que foi tomada a decisão pela adoção do Enem e do Sisu teria desrespeitado o estatuto da Universidade e o princípio institucional do pluralismo de ideias e de pensamento.

No entanto a investigação do MPF verificou que a decisão da UFPA foi tomada de forma regular. Conforme o parágrafo único do artigo 58 do Estatuto da Universidade, o processo seletivo para ingresso na UFPA é determinado por normas definidas pelo Consepe. A composição do conselho - prevista no artigo 14 do Estatuto da UFPA - garante a representação de toda a sociedade acadêmica.

Rotina há três anos - Os denunciantes também haviam dito ao MPF que a adoção do Enem prejudicaria os vestibulandos deste ano, principalmente os de escolas públicas, porque, apesar de o Enem ser em outubro, esses alunos só concluirão o ano letivo em março do ano que vem. Questionada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a Universidade respondeu que, há três anos, já utiliza o Enem como uma fase para ingresso dos estudantes na graduação e, “desde então, já era imprescindível que qualquer estudante que se habilitasse a uma vaga na graduação desta universidade prestasse o Enem.”

“Da mesma forma, não se verifica haver irregularidade em exigir que os alunos de escola pública realizem o Enem em outubro, sem que tenham concluído o ano letivo, visto que o Exame Nacional do Ensino Médio visa muito mais do que avaliar a grade acadêmica do terceiro ano do ensino médio”, registra o despacho, inclusive, sendo historicamente realizado antes mesmo do final do ano letivo.

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 Texto: Assessoria de Comunicação do MPF
Arte: Reprodução / Google