Imagem: gestrio.wordpress
O prazo limite para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência e colocassem no ar o Portal da Transparência foi até a segunda-feira (27).
O Portal da Transparência, previsto na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09, posterior a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00) e anterior à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é o mecanismo criado para que todos os estados e cidades brasileiros divulguem informações previstas na Lei de Acesso à Informação, além do detalhamento de despesas, orçamento, gastos com a remuneração salarial e demais dados sobre a utilização de recursos públicos.
A Controladoria Geral da União (CGU) disponibiliza desde o início de 2013 aos gestores, através do site www.cgu.gov.br/brasiltransparente, o código-fonte que serve de base para a programação do portal e como guia para mantê-lo ativo.
A Coordenação Estadual do Sintepp orienta que as sub-sedes das cidades em que os prefeitos não estejam cumprindo a Lei denunciem publicamente tal fato. “É inadmissível que não se abra para conhecimento público as formas de utilização dos recursos arrecadados pela própria sociedade. O Sintepp está de olho, pois recebemos denúncias constantes de desvio de verbas como o Fundeb, por exemplo”, explica Eloy Borges, Coordenador de Comunicação do Sintepp.
O site da entidade está aberto para o recebimento de denúncias dos prefeitos que ainda insistem em descumprir a Lei. Basta encaminhar informações ao e-mail institucional sintepp@sintepp.org.br ou pelos telefones (91) 3223-6096/3242-0464.
O Sintepp cumpre o papel de entidade defensora da educação como direito social fundamental e conta com a ajuda da categoria para impedir que a corrupção continue atrapalhando a formação e a valorização dos profissionais em educação, bem como da comunidade escolar no estado e municípios paraenses.
Fonte: Sintepp
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